NR-1 e os riscos psicossociais: o que muda para as empresas e como se adequar às novas exigências

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 amplia o olhar sobre saúde e segurança ocupacional — e cobra das empresas uma resposta que vai além do bem físico, para dentro da organização do trabalho e do bem-estar da equipe.

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passou a dar maior destaque à identificação e ao gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança reforça a necessidade de as empresas ampliarem sua visão sobre saúde e segurança ocupacional, considerando não apenas os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, mas também aqueles relacionados à organização do trabalho e ao bem-estar dos colaboradores.

Os riscos psicossociais são fatores presentes na rotina da empresa que podem afetar a saúde física, mental e emocional dos trabalhadores. Quando não identificados e tratados adequadamente, podem contribuir para o aumento dos afastamentos por doenças ocupacionais, queda da produtividade, conflitos internos, alta rotatividade de pessoal e, em casos mais graves, responsabilização do empregador.

Principais fatores considerados riscos psicossociais

• Excesso de carga de trabalho
• Jornadas excessivas e ausência de pausas adequadas
• Metas incompatíveis com a realidade da atividade
• Pressão constante por resultados
• Falta de autonomia na execução das tarefas
• Conflitos interpessoais
• Assédio moral ou sexual
• Falhas na comunicação interna
• Indefinição de funções e responsabilidades
• Ambientes organizacionais com elevado nível de estresse

É importante destacar que a atualização da NR-1 não cria uma nova obrigação isolada, mas reforça que esses fatores devem ser considerados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), juntamente com os demais riscos ocupacionais já previstos na legislação.

O que a empresa deve fazer?

A principal responsabilidade do empregador é identificar os riscos existentes em sua realidade, avaliar seus impactos e implementar medidas preventivas capazes de reduzir ou eliminar esses fatores sempre que possível.

Isso significa que a empresa deverá analisar sua organização do trabalho, seus processos internos e as condições oferecidas aos colaboradores para verificar se existem situações que possam comprometer a saúde mental ou emocional da equipe.

Essa avaliação deve fazer parte da gestão de segurança e saúde ocupacional e ser revisada periodicamente, especialmente quando houver alterações significativas na estrutura da empresa, nos processos de trabalho ou após a ocorrência de eventos que indiquem a existência de novos riscos.

A empresa será obrigada a contratar psicólogo?

A resposta é não. A NR-1 não determina que todas as empresas mantenham psicólogos em seu quadro de funcionários nem exige a realização de avaliações psicológicas periódicas para todos os empregados. O foco da norma está na prevenção — cada empresa deverá avaliar sua realidade e definir medidas compatíveis com seu porte, atividade econômica e riscos identificados.

Quais medidas podem ser adotadas?

As ações preventivas variam conforme a atividade desenvolvida, porém algumas práticas podem contribuir significativamente para reduzir os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, tais como:

• Revisão da organização do trabalho e da distribuição de tarefas
• Definição clara das funções e responsabilidades de cada colaborador
• Capacitação de gestores e lideranças para identificação de situações de risco
• Implementação de políticas de prevenção ao assédio moral e sexual
• Criação de canais seguros para denúncias e comunicação interna
• Promoção de um ambiente baseado no respeito e na cooperação
• Incentivo ao diálogo entre lideranças e equipes
• Desenvolvimento de ações voltadas à qualidade de vida e ao bem-estar dos trabalhadores

Essas medidas não apenas contribuem para o cumprimento da legislação, mas também fortalecem a cultura organizacional e melhoram o relacionamento entre empresa e colaboradores.

Quais os benefícios para a empresa?

Embora a atualização da NR-1 represente uma obrigação legal, seus benefícios vão muito além do cumprimento das normas trabalhistas. Empresas que investem na gestão dos riscos psicossociais tendem a obter melhores resultados por meio da redução do absenteísmo, diminuição dos afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho, menor rotatividade de pessoal, aumento da produtividade, melhoria do clima organizacional e fortalecimento do engajamento das equipes.

Além disso, uma gestão preventiva reduz significativamente os riscos de passivos trabalhistas decorrentes de alegações de assédio, sobrecarga de trabalho ou falhas na adoção de medidas voltadas à saúde ocupacional.

Como iniciar a adequação?

Para atender às exigências da NR-1, recomenda-se que as empresas iniciem um processo de revisão de seus procedimentos internos, contando com o apoio dos profissionais responsáveis pela segurança e saúde do trabalho. Entre as principais providências estão:

• Revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
• Mapear os fatores psicossociais presentes na organização
• Documentar as avaliações realizadas e as medidas preventivas adotadas
• Promover treinamentos para gestores e colaboradores
• Acompanhar continuamente os indicadores relacionados à saúde ocupacional e ao ambiente de trabalho

Mais do que atender a uma exigência legal, a inclusão dos riscos psicossociais na gestão de segurança representa uma evolução na forma como as empresas cuidam de seus colaboradores. Organizações que investem em ambientes de trabalho saudáveis, comunicação eficiente e gestão preventiva fortalecem sua sustentabilidade, reduzem riscos jurídicos e criam condições para um crescimento mais seguro e equilibrado, beneficiando tanto a empresa quanto seus profissionais.

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Moda, beleza e minimercados: o retrato do microempreendedor individual em Goiás

 

Um levantamento da Receita Federal sobre os Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI, com posição consolidada em 08/08/2026 e organizado por CNAE para o estado de Goiás, revela quais atividades os pequenos empreendedores goianos mais têm escolhido para se formalizar. Ao todo, são 9.901 MEI distribuídos em 302 atividades econômicas diferentes — e o retrato que emerge é o de um estado fortemente puxado pelo comércio e pelos serviços de proximidade.

O SIMEI é o regime simplificado de recolhimento de tributos dentro do Simples Nacional, exclusivo para o Microempreendedor Individual — a modalidade mais simples e mais barata para formalizar um pequeno negócio no Brasil, voltada a quem fatura até o teto anual permitido para o MEI. Por isso, os números abaixo mostram, sobretudo, como o goiano que empreende sozinho, com estrutura enxuta, está escolhendo se formalizar.

O comércio ainda é rei em Goiás

Quase metade dos MEI goianos (43,9%) está ligada a comércio e reparação de veículos. É o retrato clássico do pequeno varejo de bairro como porta de entrada mais comum para quem decide empreender formalmente no estado.

Depois do comércio, a Indústria de Transformação aparece com 10,3% dos MEI, seguida de perto por "Outras Atividades de Serviços" (9,9%) e por Alojamento e Alimentação (7,7%) — bares, restaurantes e lanchonetes que continuam movimentando a economia local. Transporte e Construção completam o pelotão de frente, cada um respondendo por cerca de 7% do total.

O ranking das atividades: liderança do vestuário

Quando se olha atividade por atividade, e não por setor, o destaque isolado é nítido: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios lidera com folga, somando 868 MEI — quase o dobro da segunda colocada.

Na sequência aparecem dois pilares clássicos do empreendedorismo individual: cabeleireiros, manicure e pedicure (514 MEI) e minimercados e mercearias (511 MEI). Juntos, esses três CNAEs já somam quase 1.900 microempreendedores — quase 1 em cada 5 MEI formalizados no estado.

Um dado chama atenção por não ser um comércio físico tradicional: "promoção de vendas" aparece em 4º lugar, com 290 MEI. O CNAE costuma ser usado por quem trabalha com revenda por indicação, marketing de afiliados e vendas via redes sociais — um indício do avanço da economia digital e das vendas por WhatsApp e Instagram entre os microempreendedores goianos.

Completam o top 10: lanchonetes e casas de suco (280), transporte rodoviário de carga interestadual (253), instalação e manutenção elétrica (196), comércio de peças automotivas (194), transporte de carga municipal (193) e obras de alvenaria (193) — um conjunto que mistura serviços de alimentação, logística e construção civil, setores tradicionalmente aquecidos no interior e na capital.

O que os números dizem sobre o empreendedor goiano

O panorama sugere um micro empreendedorismo ainda muito ancorado em negócios de baixo investimento inicial e forte vínculo com o dia a dia das famílias: roupas, beleza, alimentação e o comércio de bairro dominam a lista de MEI. Ao mesmo tempo, a presença de atividades como instalação elétrica, transporte de carga e obras de alvenaria mostra a força dos prestadores de serviço autônomos que migram para a formalização via SIMEI.

Para quem pensa em empreender em Goiás, o recado dos dados é duplo: os setores mais populares entre os MEI também são os mais concorridos, o que reforça a importância de diferenciação — seja por atendimento, nicho ou presença digital — para quem quer se destacar em meio aos milhares de microempreendedores que disputam o mesmo público.

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Fonte: Receita Federal — Estatísticas do Simples Nacional/SIMEI, "Optantes por CNAE UF e Município", ano-calendário 2026, posição consolidada em 08/08/2026, Unidade Federativa Goiás.

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STJ decide que honorários de sucumbência integram a base do ISS no Simples Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pôs fim, ao menos por ora, a uma discussão que vinha ganhando força entre sociedades de advocacia optantes pelo Simples Nacional: é possível excluir os honorários de sucumbência do cálculo do ISS recolhido pelo regime unificado? Por unanimidade, os ministros responderam que não. O julgamento, relatado no REsp 2.262.105, tem potencial para orientar centenas de escritórios que vinham adotando prática oposta.

O caso que chegou ao STJ

A controvérsia começou com um escritório de advocacia que ajuizou mandado de segurança pedindo para não recolher ISS sobre os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais. Além disso, a banca pretendia ficar dispensada de emitir nota fiscal sobre essas quantias e buscava o reconhecimento do direito de compensar o que considerava pagamento indevido.

A tese da defesa partia de uma premissa simples: os honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora do processo, por força de decisão judicial, e não pelo cliente que efetivamente contratou os serviços do escritório. Sem relação contratual entre a sociedade de advogados e quem paga, argumentava-se, não haveria fato gerador do imposto.

Essa linha de raciocínio prosperou nas instâncias iniciais. Tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deram razão ao escritório, por entenderem que a ausência de vínculo contratual com a parte vencida afastava a incidência do ISS.

Por que o STJ reformou o entendimento

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Francisco Falcão, adotou um critério diferente. Para ele, a origem do pagamento — se decorre de contrato ou de condenação judicial — não é o elemento decisivo para fins tributários. O que conta é a natureza da receita e sua conexão com a atividade exercida pela empresa.

Nessa lógica, os honorários de sucumbência, mesmo tendo disciplina própria no processo civil, nascem do trabalho técnico desenvolvido pelos advogados da sociedade. Por isso, configuram receita do próprio objeto social e devem compor a receita bruta usada no cálculo do Simples Nacional, tal como prevê a Lei Complementar 123/2006.

Vale registrar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, e o Estatuto da Advocacia, no artigo 23, de fato asseguram ao advogado um direito autônomo sobre os honorários de sucumbência, inclusive para executá-los separadamente do restante da causa. Esses dispositivos explicam a natureza jurídica peculiar da verba, mas não foram suficientes, na visão da Turma, para retirá-la do conceito de receita bruta tributável.

O "regime híbrido" que o STJ rejeitou

Um dos pontos centrais do voto foi a recusa daquilo que o próprio relator classificou como regime híbrido: a tentativa de aplicar, ao mesmo tempo, uma exclusão típica do regime normal do ISS — disciplinado pela Lei Complementar 116/2003, que inclui a advocacia no item 17.14 da lista de serviços — e manter os benefícios da tributação unificada do Simples Nacional.

Segundo o entendimento firmado, quem opta pelo Simples se submete integralmente às regras da LC 123/06, não sendo possível escolher, entre os dois regimes, apenas as disposições mais vantajosas. Combinar os dois sistemas criaria uma modalidade de tributação sem qualquer respaldo na legislação em vigor.

 O que muda na prática para as sociedades de advogados

A decisão não fica restrita a mais um capítulo na jurisprudência tributária: ela produz efeitos concretos sobre a rotina fiscal de escritórios de advocacia. Alguns pontos merecem atenção imediata:

- Honorários de sucumbência recebidos por sociedades no Simples Nacional devem ser considerados na receita bruta utilizada para calcular o ISS e os demais tributos do regime.

- A simples separação contábil desses valores não é argumento suficiente para excluí-los da base de cálculo.

- O pedido de dispensa de nota fiscal não foi aceito pelo STJ, o que reforça a necessidade de observar as regras específicas do município em que o escritório está estabelecido.

- Compensações ou exclusões já realizadas com base no entendimento agora afastado merecem revisão caso a caso, considerando prazo, documentação e legislação local.

Vale lembrar, ainda, que esse posicionamento converge com o entendimento que a própria Receita Federal já vinha adotando sobre a inclusão dos honorários sucumbenciais na receita bruta das sociedades de advogados no Simples Nacional. Ou seja, o STJ não criou uma exigência nova, mas confirmou, sob o crivo do Judiciário, uma interpretação que fisco e parte da jurisprudência já vinham aplicando.

 Conclusão

Ao julgar o REsp 2.262.105, o STJ deixou claro que a origem judicial de uma receita não é suficiente, por si só, para afastá-la da tributação quando ela decorre diretamente da atividade profissional da empresa. Para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, a mensagem é objetiva: honorários de sucumbência entram na conta do ISS, e qualquer estratégia de exclusão baseada em combinar regras de regimes tributários diferentes tende a não resistir a uma análise mais aprofundada.

Escritórios que ainda tratam esses valores fora da base de cálculo do Simples fazem bem em revisar seus critérios contábeis e fiscais antes que a questão se torne um problema em uma fiscalização.

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PUC Saldos de PIS/COFINS não serão perdidos: como usar seus créditos na nova CBS

O PUC (Pedido de Utilização de Crédito) é o documento eletrônico que formaliza a opção da sua empresa em usar os saldos credores de PIS e COFINS, apurados até 31 de dezembro de 2026, para abater débitos da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Sem o PUC, o saldo credor remanescente não poderá ser aproveitado. É por meio dele que o crédito é "trazido" para o ambiente da apuração assistida da Receita Federal e utilizado para compensação.

Como funciona na prática?

O processo foi desenhado para ser simples e integrado, com o mínimo de burocracia:

1. Escrituração: O saldo credor deve estar devidamente registrado na EFD-Contribuições (registros 1100 e 1500) referente ao mês de dezembro de 2026. Essa é a base de dados que o sistema irá consultar.
2. Pedido: O contribuinte acessa o sistema PER/DCOMP Web e cria um novo "Pedido de Utilização de Crédito". O sistema buscará automaticamente os saldos já escriturados.
3. Periodicidade: O PUC deve ser feito por trimestre e por tributo. Ou seja, um pedido para o saldo de PIS e outro para o de COFINS, a cada trimestre que a empresa desejar compensar.
4. Compensação: Após a transmissão e validação, o valor do crédito é encaminhado para a Apuração Assistida (AA) da RFB, onde a compensação com os débitos de CBS é efetivada.

Quais créditos podem ser usados?

A regra geral é que podem ser compensados com a CBS os créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS que seriam passíveis de aproveitamento. É importante consultar a legislação (LC 214/2025) para verificar a natureza do seu crédito, pois existem distinções entre créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. 

Fique atento aos prazos e prepare-se

A transição para o novo sistema tributário exige planejamento. As empresas devem:

1. Revisar e validar todos os saldos credores de PIS/COFINS na EFD-Contribuições até dezembro de 2026.
2. Acompanhar os atos normativos da RFB que detalharão os procedimentos para o PUC.
3. Capacitar suas equipes para utilizar os novos sistemas (PER/DCOMP Web e Apuração Assistida).

A Reforma Tributária representa uma mudança de paradigma para um sistema mais digital, intuitivo e acessível. O PUC é uma peça-chave para garantir uma transição justa e sem perdas para o contribuinte.

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Portaria MTE nº 1.316 reacende debate sobre trabalho aos domingos

 

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 21 de julho de 2026 a Portaria nº 1.316, que altera a Portaria MTP nº 671/2021 e autoriza de forma permanente o funcionamento do comércio em domingos e feriados. A medida abrange setores como farmácias, restaurantes, hotéis, postos de combustíveis, lavanderias e feiras-livres.

📌 Impacto imediato

Autorização automática: não há mais necessidade de solicitação especial para abrir nesses dias.

Revogação: a Portaria MTE nº 3.665/2023 foi revogada.

Negociação coletiva: continua obrigatória, mas em locais sem sindicato específico, aplica-se a CLT.

⚖️ Debate social

Apesar da autorização federal, leis municipais podem restringir ou proibir a abertura do comércio aos domingos, prevalecendo sobre a portaria. Isso reforça o embate entre interesses econômicos e o direito ao descanso dominical, previsto na CLT como preferencial para convivência familiar e social.

💬 Vozes críticas

Sindicatos e especialistas defendem que, além do acordo coletivo, deveria existir um consentimento quatripartite (empregadores, trabalhadores, sindicatos e Estado) para equilibrar os interesses e garantir que o trabalhador tenha folga dominical periódica.

👉 Em resumo, a Portaria nº 1.316/2026 amplia a liberdade para o comércio funcionar em domingos e feriados, mas mantém vivo o debate sobre a necessidade de preservar o domingo como dia de descanso e convivência comunitária.

Lista das atividades autorizadas pela Portaria MTP nº 671/2021 (Anexo IV – item II “Comércio”)

🛍️ Atividades incluídas

1. Venda de pão e biscoitos

2. Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive de manipulação)

3. Flores e coroas

4. Salões de beleza

5. Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios (postos de gasolina)

6. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

7. Lojas de bicicletas e similares

8. Hotéis, restaurantes, bares e similares (alimentação preparada e bebidas a varejo)

9. Casas de diversões, inclusive estabelecimentos com ingresso pago

10. Feiras-livres

11. Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais

12. Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações

13. Comércio em feiras e exposições

14. Lavanderias e lavanderias hospitalares

15. Estabelecimentos de prestação de serviços funerários

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Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027

 Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária.

A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS.

obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

•    a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

•    o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239 da regulamentação da CBS.

A alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal das pessoas físicas nas hipóteses abrangidas pela regulamentação da CBS, conforme já havia sido informado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS em comunicado conjunto divulgado em junho deste ano.

A prorrogação também está alinhada ao desenvolvimento de solução simplificada para inscrição de pessoas físicas no CNPJ, em modelo semelhante ao atualmente adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), bem como à disponibilização gradual de orientações operacionais, ambientes de testes e manuais técnicos destinados à adaptação dos contribuintes e dos emissores de documentos fiscais eletrônicos.

O Decreto nº 13.075 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de julho de 2026.

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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PGDAS-D: saiba o que muda em 2026 e como evitar a multa de R$ 200 no Simples Nacional

Uma mudança silenciosa, mas com impacto significativo na rotina das empresas optantes pelo Simples Nacional e dos escritórios de contabilidade entrou em vigor em 2026: o atraso na transmissão do PGDAS-D passou a gerar multa automática. Antes, a entrega fora do prazo não resultava em penalidade financeira. Agora, cada competência entregue em atraso está sujeita à multa mínima de R$ 200,00.

Para contadores, empresários e gestores, a mensagem é clara: cumprir os prazos deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma obrigação com consequências financeiras.

O que é o PGDAS-D e por que ele é tão importante?

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é a declaração mensal utilizada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para informar a receita bruta auferida no período e apurar os tributos devidos no regime.

Embora seja uma obrigação acessória já conhecida, muitas empresas acabavam transmitindo a declaração fora do prazo, justamente porque não havia penalidade específica para esse atraso. Essa realidade mudou com a Resolução CGSN nº 183/2025, que passou a prever multa mínima de R$ 200,00 para as declarações referentes às competências a partir de janeiro de 2026 entregues após o prazo legal.

O que muda para os escritórios de contabilidade?

A nova regra exige maior rigor no controle dos prazos de entrega. Para escritórios que administram dezenas ou centenas de empresas do Simples Nacional, qualquer falha pode resultar em multas acumuladas.

Além da transmissão tempestiva do PGDAS-D, torna-se fundamental orientar os clientes sobre a necessidade de encaminhar as informações de faturamento dentro dos prazos estabelecidos pelo escritório. Afinal, sem essas informações, a declaração não pode ser enviada corretamente.

Como evitar multas

• Revise o calendário de obrigações acessórias e trate a entrega do PGDAS-D como prioridade mensal.
• Solicite antecipadamente o faturamento dos clientes, evitando atrasos na apuração.
• Utilize alertas e lembretes automáticos em seu sistema de gestão para acompanhar os prazos de cada empresa.
• Guarde os comprovantes de transmissão, mantendo um histórico organizado das declarações enviadas.
• Verifique se existem competências pendentes e regularize eventuais omissões o quanto antes, evitando o acúmulo de penalidades.

Atenção

O prazo para transmissão do PGDAS-D permanece, em regra, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. Com a nova penalidade em vigor, o cumprimento desse prazo passa a ser ainda mais relevante para evitar custos desnecessários às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Linha do Tempo das Mudanças no Simples Nacional

📅 Setembro de 2025

• Publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, alterando regras do Simples Nacional e instituindo novas penalidades para obrigações acessórias.

📅 Janeiro de 2026

• Passa a valer a multa mínima de R$ 200,00 pelo atraso na entrega do PGDAS-D.
• Empresas e escritórios precisam reforçar o controle dos prazos das declarações mensais.

📅 Durante 2026

• Sistemas fiscais começam a ser adaptados às novas exigências da CBS e do IBS.
• Empresas do Simples Nacional devem acompanhar as mudanças relacionadas à emissão de documentos fiscais e às novas obrigações acessórias.

📅 Janeiro de 2027

• Início da cobrança efetiva da CBS, marcando o avanço da transição da Reforma Tributária.

📅 2029 a 2032

• Período de transição gradual entre os tributos atuais e o novo modelo de tributação sobre o consumo.

📅 2033

• Conclusão da transição tributária, com substituição definitiva dos tributos previstos na Reforma Tributária.

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PGBL: como o planejamento para redução do IR na sua declaração de imposto

 

O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) é uma modalidade de previdência privada que alia investimento de longo prazo e planejamento tributário. Para os contribuintes que fazem a declaração completa do Imposto de Renda e contribuem para a Previdência Social, o PGBL pode representar uma estratégia eficiente para reduzir a carga tributária no presente e potencializar a formação de patrimônio.

Vantagem do PGBL

O principal benefício do PGBL é a possibilidade de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições realizadas ao plano, até o limite de 12% da renda bruta tributável anual. Na prática, isso reduz o imposto devido no ano da contribuição ou aumenta o valor da restituição, permitindo que mais recursos permaneçam investidos e gerando o chamado diferimento tributário.

 

Quanto é Possível Deduzir
Renda Tributável anual	PGBL (12%)	Economia IR (27,5%)
R$ 60.000 R$ 90.000 R$ 120.000	R$ 7.200 R$ 10.800 R$ 14.400	Até R$ 1.980 Até R$ 2.970 Até R$ 3.960

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Outro diferencial é a ausência do "come-cotas", mecanismo que antecipa a cobrança de Imposto de Renda em diversos fundos de investimento. Dessa forma, todo o patrimônio permanece investido até o momento do resgate, favorecendo a capitalização dos rendimentos.

Na contratação do plano, o investidor deve escolher entre os regimes de tributação progressivo e regressivo. O regime regressivo é indicado para quem pretende manter o investimento por muitos anos, pois a alíquota diminui com o tempo, chegando a 10% após dez anos. Já o regime progressivo segue a tabela do Imposto de Renda, podendo ser mais adequado para quem pretende realizar resgates menores ou receber renda periódica.

Para quem é o PGBL

O modelo PGBL é ideal para quem declara o IR pelo formulário completo, mas poderia ser adotado por uma parcela maior dos contribuintes. Para muitos investidores, vale a pena passar da declaração simplificada para a completa mesmo que seja apenas para aplicar em um PGBL.

Como declarar o PGBL no Imposto de Renda?

Uma dúvida frequente é sobre a forma correta de declarar o PGBL. Durante a fase de acumulação, as contribuições devem ser informadas exclusivamente na ficha "Pagamentos Efetuados", utilizando o código (36 - Previdência Complementar (inclusive FAPI).) correspondente à previdência complementar constante do Informe de Rendimentos fornecido pela seguradora ou entidade de previdência.

O PGBL é uma ferramenta que combina planejamento tributário, investimento de longo prazo e formação de patrimônio. Quando utilizado de forma adequada, permite reduzir o Imposto de Renda no presente, ampliar o potencial de rentabilidade dos recursos investidos e fortalecer o planejamento financeiro para a aposentadoria.

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Goiás adota Declaração de Conteúdo Eletrônica para transporte de mercadorias

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, passou a adotar a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar o transporte de bens e mercadorias nos casos em que não há obrigatoriedade de emissão de documento fiscal. A medida foi instituída pelo Decreto nº 10.951, publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de julho de 2026.

A nova ferramenta moderniza o procedimento ao substituir o preenchimento manual por um processo totalmente eletrônico, proporcionando mais agilidade, segurança e praticidade aos usuários.

Quem deve utilizar a DC-e?

A Declaração de Conteúdo Eletrônica é destinada a:

• Pessoas físicas;
• Demais não contribuintes do ICMS;
• Situações em que seja necessário acompanhar o transporte de bens e mercadorias sem a exigência de nota fiscal.

O documento também poderá ser utilizado em operações específicas, como a movimentação de bens entre matriz e filiais localizadas em diferentes estados, quando a legislação dispensar a emissão de documento fiscal.

O que muda na prática?

Antes da publicação do decreto, a Declaração de Conteúdo era preenchida manualmente, tornando o processo mais burocrático.

Com a implantação da DC-e, a emissão passa a ocorrer exclusivamente em ambiente eletrônico, reduzindo o tempo de preenchimento, minimizando erros e facilitando o controle das informações.

A emissão poderá ser realizada por meio do aplicativo "Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e", disponível para dispositivos Android e iOS, ou diretamente pelo Portal Nacional da DC-e.

Benefícios da mudança

Entre as principais vantagens da nova sistemática estão:

• Eliminação do preenchimento manual;
• Maior rapidez na emissão do documento;
• Redução de erros nas informações prestadas;
• Mais segurança e autenticidade dos dados;
• Simplificação do cumprimento das obrigações acessórias.

Atenção

A Declaração de Conteúdo Eletrônica não substitui a Nota Fiscal quando sua emissão for obrigatória. O documento deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas pela legislação para o transporte de bens e mercadorias sem documento fiscal.

Análise do Portal do Resultado

A adoção da DC-e representa mais um avanço na digitalização das obrigações acessórias no Estado de Goiás. A medida reduz a burocracia, facilita o transporte de mercadorias em situações específicas e acompanha a tendência de modernização dos documentos fiscais eletrônicos em todo o país.

Embora a novidade seja direcionada principalmente a pessoas físicas e não contribuintes do ICMS, empresários e profissionais da contabilidade devem acompanhar a mudança para orientar corretamente clientes e evitar irregularidades durante o transporte de mercadorias.

Fonte: Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

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Fonoaudiologia Estética: Conheça a Nova Regulamentação da Harmonização Orofacial

A Fonoaudiologia brasileira acaba de dar um passo histórico! Foi publicada 

oficialmente a Resolução CFFa nº 835/2026, regulamentando a atuação do 

fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial.

Essa norma traz o respaldo jurídico e a segurança necessários para os profissionais 

que buscam unir a saúde funcional à harmonia estética da face.

O que muda na prática?

O fonoaudiólogo agora tem autorização explícita para aplicar seus conhecimentos 

em benefício da estética e do equilíbrio miofuncional. Entre as principais atividades 

permitidas estão:

• Terapia Miofuncional Estética: Tratamentos voltados à simetria facial, 

expressividade e reeducação das funções orofaciais.

• Drenagem Linfática: Aplicação manual nas regiões orofacial e cervical.

• Recursos e Tecnologias: Uso de cosméticos tópicos e recursos 

terapêuticos tecnológicos baseados em evidências científicas.

• Reabilitação de Face: Atuação no pré e pós-operatório de cirurgias faciais, 

além de tratamento de cicatrizes, flacidez e sequelas de queimaduras.

Limites e Exigências Importantes

Para garantir a segurança do paciente e o rigor ético, a resolução estabelece regras 

rígidas:

• Proibição de invasivos: É estritamente proibido realizar procedimentos 

cirúrgicos ou de caráter invasivo (conforme a Lei do Ato Médico).

• Capacitação em SBV: O profissional deve comprovar domínio e curso de 

Suporte Básico de Vida (SBV).

• Termo de Consentimento: É obrigatório que o paciente (ou responsável) 

assine o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) antes de iniciar 

qualquer procedimento.

Essa regulamentação consolida a Fonoaudiologia Estética como uma área 

científica em plena expansão.

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VENDAS PELA INTERNET: O QUE MUDA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA

A partir de 2026, o comércio interestadual, especialmente o e-commerce, 

começará a sentir os efeitos da Reforma Tributária com a implantação gradual do 

IVA Dual (CBS e IBS). As mudanças impactam diretamente o cálculo de impostos, 

a emissão fiscal, a rastreabilidade e a logística das empresas que vendem para 

outros estados.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

1. Imposto no Destino

O ICMS na origem + DIFAL dá lugar à tributação exclusiva no destino. O imposto 

passa a ser devido onde o consumidor final está — estado e município. Isso exige 

precisão cirúrgica nos dados de entrega.

2. Split Payment

O sistema financeiro separa automaticamente o valor do tributo no momento do 

pagamento. A partir de 2027, com alíquotas entre 25% e 28%, o lojista receberá 

apenas 72% a 75% do valor da venda na conta — o resto vai direto para o Fisco.

3. Responsabilidade Solidária dos Marketplaces

Plataformas digitais passam a responder junto com o vendedor por erros fiscais. 

Um erro na nota fiscal pode gerar penalidade para ambos.

4. Frete na Base de Cálculo

O valor do frete entra na base de cálculo do IBS e CBS, impactando diretamente a 

precificação e a margem por estado.

5. Fim da Guerra Fiscal

Os benefícios estaduais de ICMS perdem relevância até 2032. A localização do 

centro de distribuição deixará de ser decisão fiscal e passará a ser puramente 

logística.

6. Rastreabilidade Integrada

NF-e, transportadora, endereço e pagamento precisam bater. Um CEP incorreto 

vira problema fiscal, não apenas operacional.

O PAPEL DA CONTABILIDADE

Em 2026, a contabilidade deixa de ser retaguarda na operação do e-commerce. As 

principais frentes de atuação são: Parametrizar sistemas para incluir os novos campos de IBS e CBS na NF-e antes 

dos prazos de agosto e setembro de 2026.

Revisar classificações fiscais —NCM, CFOP e alíquotas de cada produto precisam 

estar atualizados.

Auditar cadastros de clientes, fornecedores e produtos para evitar divergências.

Calcular impacto por estado e município — a alíquota varia conforme o destino, 

exigindo simulações regionais.

Organizar a logística tributária em parceria com a área de operações, integrando 

dados de entrega e emissão fiscal.

Levantar o inventário de créditos de ICMS/PIS/Cofins até 31/12/2026 para 

aproveitamento na transição.

Evitar divergências entre o que é emitido na nota, o que vai para a transportadora e 

o que chega ao consumidor.

Acompanhar normas complementares que ainda serão publicadas ao longo de 

2026 e 2027.

CONCLUSÃO

A Reforma Tributária não torna o comércio interestadual mais caro por definição, 

mas promete torná-lo mais previsível no longo prazo. O sistema atual, com 27 

legislações estaduais diferentes, DIFAL e uma montanha de obrigações acessórias, 

sempre foi um dos maiores entraves para quem quer vender para o Brasil inteiro.

2026 é o ano de testes e adaptação. As alíquotas ainda são simbólicas e o split 

payment não retém valores de verdade, mas os prazos de adequação de sistemas, 

cadastros e a nova responsabilidade das plataformas já estão correndo.

Direito: imagem 

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Lançamentos Contábeis e Apuração de Resultados

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Nova Lei Contra Devedores Contumazes Entra em Vigor e Receita Começa a Inativar CNPJs

O cenário tributário brasileiro acaba de passar por uma mudança histórica que exige atenção redobrada de empresários, diretores financeiros e contadores. A Receita Federal deu início à aplicação prática da Lei Complementar nº 225/2026 (o novo Código de Defesa do Contribuinte), publicando a primeira lista oficial de devedores contumazes.

​A primeira fase da ofensiva mirou o setor de fumo e tabaco, mas o fisco já sinalizou que novos setores serão incluídos nos próximos meses. Na prática, o recado é claro: a sonegação sistemática como modelo de negócios não será mais tolerada.

Guia de Sobrevivência: Como Proteger Sua Empresa

Para garantir que o seu negócio não entre no radar do fisco sob suspeita de contumácia, o compliance tributário deve ser tratado como prioridade máxima. Caso receba algum questionamento, siga estes passos:

1- Monitore o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) Diariamente

A Receita Federal realiza notificações de forma eletrônica. Perder um prazo por falta de leitura da caixa de mensagens do e-CAC pode ser fatal para o seu negócio.

2 - Ação Imediata no Prazo de 30 Dias

Se a sua empresa receber uma notificação de suspeita de contumácia tributária, você terá exatamente 30 dias para apresentar defesa formal ou regularizar/parcelar os débitos apontados.

3 - Demonstre a Boa-Fé

Trabalhe junto ao seu setor jurídico e contábil para comprovar que eventuais débitos pendentes são fruto de oscilações de mercado ou litígios administrativos legítimos, e não de fraude estruturada.

No novo ambiente de negócios de 2026, a conformidade fiscal deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ser um fator de sobrevivência de mercado. Manter as contas em dia e responder prontamente ao fisco é a única vacina contra o cancelamento sumário do seu CNPJ.

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