Contabilidade, Gestão e Negócios para quem empreende

Comissão aprova projeto que obriga enfermeiros autônomos a emitir nota fiscal eletrônica

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 27/02/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/1286510-projeto-do-governo-aumenta-teto-da-receita-de-mei-para-ate-r-140-mil-em-2028/

Proposta também permite que microempreendedores individuais contratem até dois empregados 30/06/2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Goiás adota declaração eletrônica para transporte de mercadorias

Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) substitui o preenchimento manual e simplifica a emissão do documento para pessoas físicas e demais não contribuintes do ICMS

Brasil proíbe produção e venda de 'foie gras', feito por alimentação forçada Fonte: Agência Senado

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Câmara aprova venda de spray de pimenta para autodefesa pelas mulheres Fonte: Agência Câmara de Notícias

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NR-1 e os riscos psicossociais: o que muda para as empresas e como se adequar às novas exigências

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 amplia o olhar sobre saúde e segurança ocupacional — e cobra das empresas uma resposta que vai além do bem físico, para dentro da organização do trabalho e do bem-estar da equipe.

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as disposições gerais e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passou a dar maior destaque à identificação e ao gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança reforça a necessidade de as empresas ampliarem sua visão sobre saúde e segurança ocupacional, considerando não apenas os riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, mas também aqueles relacionados à organização do trabalho e ao bem-estar dos colaboradores.

Os riscos psicossociais são fatores presentes na rotina da empresa que podem afetar a saúde física, mental e emocional dos trabalhadores. Quando não identificados e tratados adequadamente, podem contribuir para o aumento dos afastamentos por doenças ocupacionais, queda da produtividade, conflitos internos, alta rotatividade de pessoal e, em casos mais graves, responsabilização do empregador.

Principais fatores considerados riscos psicossociais

  • Excesso de carga de trabalho
  • Jornadas excessivas e ausência de pausas adequadas
  • Metas incompatíveis com a realidade da atividade
  • Pressão constante por resultados
  • Falta de autonomia na execução das tarefas
  • Conflitos interpessoais
  • Assédio moral ou sexual
  • Falhas na comunicação interna
  • Indefinição de funções e responsabilidades
  • Ambientes organizacionais com elevado nível de estresse

É importante destacar que a atualização da NR-1 não cria uma nova obrigação isolada, mas reforça que esses fatores devem ser considerados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), juntamente com os demais riscos ocupacionais já previstos na legislação.

O que a empresa deve fazer?

A principal responsabilidade do empregador é identificar os riscos existentes em sua realidade, avaliar seus impactos e implementar medidas preventivas capazes de reduzir ou eliminar esses fatores sempre que possível.

Isso significa que a empresa deverá analisar sua organização do trabalho, seus processos internos e as condições oferecidas aos colaboradores para verificar se existem situações que possam comprometer a saúde mental ou emocional da equipe.

Essa avaliação deve fazer parte da gestão de segurança e saúde ocupacional e ser revisada periodicamente, especialmente quando houver alterações significativas na estrutura da empresa, nos processos de trabalho ou após a ocorrência de eventos que indiquem a existência de novos riscos.

A empresa será obrigada a contratar psicólogo?

A resposta é não. A NR-1 não determina que todas as empresas mantenham psicólogos em seu quadro de funcionários nem exige a realização de avaliações psicológicas periódicas para todos os empregados. O foco da norma está na prevenção — cada empresa deverá avaliar sua realidade e definir medidas compatíveis com seu porte, atividade econômica e riscos identificados.

Quais medidas podem ser adotadas?

As ações preventivas variam conforme a atividade desenvolvida, porém algumas práticas podem contribuir significativamente para reduzir os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, tais como:

  • Revisão da organização do trabalho e da distribuição de tarefas
  • Definição clara das funções e responsabilidades de cada colaborador
  • Capacitação de gestores e lideranças para identificação de situações de risco
  • Implementação de políticas de prevenção ao assédio moral e sexual
  • Criação de canais seguros para denúncias e comunicação interna
  • Promoção de um ambiente baseado no respeito e na cooperação
  • Incentivo ao diálogo entre lideranças e equipes
  • Desenvolvimento de ações voltadas à qualidade de vida e ao bem-estar dos trabalhadores

Essas medidas não apenas contribuem para o cumprimento da legislação, mas também fortalecem a cultura organizacional e melhoram o relacionamento entre empresa e colaboradores.

Quais os benefícios para a empresa?

Embora a atualização da NR-1 represente uma obrigação legal, seus benefícios vão muito além do cumprimento das normas trabalhistas. Empresas que investem na gestão dos riscos psicossociais tendem a obter melhores resultados por meio da redução do absenteísmo, diminuição dos afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho, menor rotatividade de pessoal, aumento da produtividade, melhoria do clima organizacional e fortalecimento do engajamento das equipes.

Além disso, uma gestão preventiva reduz significativamente os riscos de passivos trabalhistas decorrentes de alegações de assédio, sobrecarga de trabalho ou falhas na adoção de medidas voltadas à saúde ocupacional.

Como iniciar a adequação?

Para atender às exigências da NR-1, recomenda-se que as empresas iniciem um processo de revisão de seus procedimentos internos, contando com o apoio dos profissionais responsáveis pela segurança e saúde do trabalho. Entre as principais providências estão:

  • Revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
  • Mapear os fatores psicossociais presentes na organização
  • Documentar as avaliações realizadas e as medidas preventivas adotadas
  • Promover treinamentos para gestores e colaboradores
  • Acompanhar continuamente os indicadores relacionados à saúde ocupacional e ao ambiente de trabalho

Mais do que atender a uma exigência legal, a inclusão dos riscos psicossociais na gestão de segurança representa uma evolução na forma como as empresas cuidam de seus colaboradores. Organizações que investem em ambientes de trabalho saudáveis, comunicação eficiente e gestão preventiva fortalecem sua sustentabilidade, reduzem riscos jurídicos e criam condições para um crescimento mais seguro e equilibrado, beneficiando tanto a empresa quanto seus profissionais.

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Moda, beleza e minimercados: o retrato do microempreendedor individual em Goiás

 


Um levantamento da Receita Federal sobre os Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo SIMEI, com posição consolidada em 08/08/2026 e organizado por CNAE para o estado de Goiás, revela quais atividades os pequenos empreendedores goianos mais têm escolhido para se formalizar. Ao todo, são 9.901 MEI distribuídos em 302 atividades econômicas diferentes — e o retrato que emerge é o de um estado fortemente puxado pelo comércio e pelos serviços de proximidade.

O SIMEI é o regime simplificado de recolhimento de tributos dentro do Simples Nacional, exclusivo para o Microempreendedor Individual — a modalidade mais simples e mais barata para formalizar um pequeno negócio no Brasil, voltada a quem fatura até o teto anual permitido para o MEI. Por isso, os números abaixo mostram, sobretudo, como o goiano que empreende sozinho, com estrutura enxuta, está escolhendo se formalizar.

O comércio ainda é rei em Goiás

Quase metade dos MEI goianos (43,9%) está ligada a comércio e reparação de veículos. É o retrato clássico do pequeno varejo de bairro como porta de entrada mais comum para quem decide empreender formalmente no estado.


Depois do comércio, a Indústria de Transformação aparece com 10,3% dos MEI, seguida de perto por "Outras Atividades de Serviços" (9,9%) e por Alojamento e Alimentação (7,7%) — bares, restaurantes e lanchonetes que continuam movimentando a economia local. Transporte e Construção completam o pelotão de frente, cada um respondendo por cerca de 7% do total.

O ranking das atividades: liderança do vestuário

Quando se olha atividade por atividade, e não por setor, o destaque isolado é nítido: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios lidera com folga, somando 868 MEI — quase o dobro da segunda colocada.


Na sequência aparecem dois pilares clássicos do empreendedorismo individual: cabeleireiros, manicure e pedicure (514 MEI) e minimercados e mercearias (511 MEI). Juntos, esses três CNAEs já somam quase 1.900 microempreendedores — quase 1 em cada 5 MEI formalizados no estado.

Um dado chama atenção por não ser um comércio físico tradicional: "promoção de vendas" aparece em 4º lugar, com 290 MEI. O CNAE costuma ser usado por quem trabalha com revenda por indicação, marketing de afiliados e vendas via redes sociais — um indício do avanço da economia digital e das vendas por WhatsApp e Instagram entre os microempreendedores goianos.

Completam o top 10: lanchonetes e casas de suco (280), transporte rodoviário de carga interestadual (253), instalação e manutenção elétrica (196), comércio de peças automotivas (194), transporte de carga municipal (193) e obras de alvenaria (193) — um conjunto que mistura serviços de alimentação, logística e construção civil, setores tradicionalmente aquecidos no interior e na capital.

O que os números dizem sobre o empreendedor goiano

O panorama sugere um micro empreendedorismo ainda muito ancorado em negócios de baixo investimento inicial e forte vínculo com o dia a dia das famílias: roupas, beleza, alimentação e o comércio de bairro dominam a lista de MEI. Ao mesmo tempo, a presença de atividades como instalação elétrica, transporte de carga e obras de alvenaria mostra a força dos prestadores de serviço autônomos que migram para a formalização via SIMEI.

Para quem pensa em empreender em Goiás, o recado dos dados é duplo: os setores mais populares entre os MEI também são os mais concorridos, o que reforça a importância de diferenciação — seja por atendimento, nicho ou presença digital — para quem quer se destacar em meio aos milhares de microempreendedores que disputam o mesmo público.


Fonte: Receita Federal — Estatísticas do Simples Nacional/SIMEI, "Optantes por CNAE UF e Município", ano-calendário 2026, posição consolidada em 08/08/2026, Unidade Federativa Goiás.


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